Em resumo
- Quando você fala com uma prefeitura pelo WhatsApp, quem decide sobre os seus dados é a prefeitura. A JBLTEC fornece o sistema e trata os dados em nome dela.
- Usamos os dados só para registrar, encaminhar e responder o seu atendimento. Não vendemos dados e não os usamos para publicidade.
- Os dados ficam em servidor no Brasil. As mensagens passam pelo WhatsApp, da Meta.
- Você pode pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados, à prefeitura ou a nós.
1. Quem somos
A JBLTEC, de Goiás, desenvolve e opera um sistema de atendimento ao cidadão para órgãos públicos. O cidadão escreve para o WhatsApp oficial da prefeitura. Um assistente automático responde ao que pode ser resolvido na hora, e o restante vira um protocolo que os servidores da prefeitura atendem num painel na internet.
Esta política vale para esse sistema, para o painel usado pelos
servidores (os endereços em jbltec.com.br e os subdomínios
de cada órgão) e para este site.
2. Quem decide sobre os seus dados
A LGPD separa quem decide sobre os dados (o controlador) de quem os trata em nome de outro (o operador). No nosso caso:
- Dados de cidadãos atendidos por uma prefeitura: o controlador é a prefeitura (ou o órgão público que contratou o sistema). A JBLTEC é operadora: segue as instruções do órgão, não usa os dados para outros fins e não os repassa a ninguém por conta própria.
- Dados de quem visita este site, de quem nos procura comercialmente e dos contratos com os órgãos: a controladora é a JBLTEC.
Cada prefeitura pode ter a própria política de privacidade e o próprio encarregado de dados. Para decisões sobre os seus dados de atendimento, a prefeitura é a primeira porta. A JBLTEC também recebe pedidos e ajuda o órgão a respondê-los (veja Seus direitos).
3. Quais dados tratamos
Cidadãos que falam com a prefeitura
- Identificação no WhatsApp: número de telefone e o nome do perfil ou o nome que você informar.
- Conteúdo do atendimento: as mensagens trocadas e o que você enviar (fotos, documentos, áudios, localização), com data e hora.
- Dados pedidos por um serviço específico, só quando o serviço exige: CPF (por exemplo, para gerar a guia de um tributo ou marcar um atendimento), data de nascimento (para identificar quem será atendido num agendamento), endereço e descrição (em solicitações e denúncias).
- Dados do protocolo: número, assunto, setor, servidor responsável, situação, agendamentos, e se você aceitou o aviso de privacidade no início da conversa.
- Chamadas de voz pelo WhatsApp, somente quando o órgão ativa esse canal: gravação e transcrição da chamada.
Servidores que usam o painel
- Nome, e-mail, telefone, foto de perfil (opcional), cargo no sistema e setores.
- Senha (guardada apenas como resumo criptográfico, nunca em texto) e códigos de verificação em duas etapas.
- Registros de acesso: endereço IP, data e hora, e quem consultou dados pessoais de cidadãos.
- Se o servidor escolher ligar a agenda ao Google Agenda: o e-mail da conta Google e a permissão de criar e editar somente uma agenda criada pelo próprio sistema.
Órgãos contratantes
- Nome do órgão, CNPJ, endereço, dados do responsável pelo contrato, faturas e o uso do sistema (quantidade de mensagens e atendimentos).
- Os dados da conta do WhatsApp Business do órgão, recebidos da Meta quando o órgão conecta o número, e as credenciais de acesso, guardadas criptografadas.
Visitantes deste site
- O site não tem formulário, não usa ferramenta de estatística e não usa cookies de rastreamento.
- O servidor registra dados técnicos de cada acesso (endereço IP, data, página pedida e navegador), para segurança e para identificar falhas.
- Se você nos escrever por e-mail ou WhatsApp, tratamos o que você enviar para responder.
4. Para que usamos e com qual base legal
| Dados | Para quê | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Atendimento ao cidadão | Registrar a solicitação, encaminhá-la ao setor certo, responder, agendar, emitir o link de um serviço e manter o histórico do protocolo. | Definida pela prefeitura. Em regra, a execução de políticas públicas e das atribuições legais do órgão (art. 7º, III, e art. 23). Quando a prefeitura pede o seu consentimento no início da conversa, ele fica registrado (art. 7º, I). |
| CPF e data de nascimento | Identificar o contribuinte ou quem será atendido, só nos serviços que exigem. | Execução de políticas públicas e das atribuições legais do órgão (art. 7º, III). |
| Contas de servidores | Dar acesso ao painel, controlar quem vê o quê e proteger a conta. | Execução do contrato com o órgão (art. 7º, V) e legítimo interesse na segurança do sistema (art. 7º, IX). |
| Registros de acesso | Segurança, apuração de incidentes e prestação de contas sobre quem acessou dado pessoal. | Obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15; LGPD, art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX). |
| Órgão contratante | Contratar, faturar e dar suporte. | Execução de contrato (art. 7º, V) e obrigações legais e fiscais (art. 7º, II). |
| Visitantes e contatos | Manter o site no ar com segurança e responder quem nos procura. | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V). |
Assistente automático. As respostas automáticas seguem um menu configurado pela prefeitura. Quando você fica um tempo sem escolher uma opção, o sistema encaminha a conversa a um atendente humano. Nenhuma decisão sobre direitos ou benefícios é tomada de forma automática: quem decide é sempre um servidor.
Inteligência artificial. O sistema tem um recurso opcional de triagem que sugere o setor e a prioridade de um protocolo. Ele vem desligado, e o órgão decide se quer ativá-lo. Ativado, o texto enviado ao provedor de IA sai com CPF, CNPJ, telefone e e-mail mascarados, e a sugestão é revisável pelo servidor. Os dados não são usados para treinar modelos.
5. Com quem compartilhamos
Só com quem é necessário para o sistema funcionar. Nunca vendemos dados.
- A prefeitura responsável pelo atendimento e os servidores autorizados por ela. Os atendentes veem apenas as filas dos setores a que pertencem.
- Meta Platforms (WhatsApp Business Platform): as mensagens trafegam pela infraestrutura do WhatsApp, sujeitas também aos termos e à política de privacidade do WhatsApp.
- Hostinger: provedor do servidor onde o sistema e os dados ficam, no Brasil, e do nosso e-mail.
- Google: somente se o servidor ligar a própria agenda ao Google Agenda. Neste site, as fontes do texto são carregadas dos servidores do Google, o que entrega a eles o endereço IP de quem visita.
- Provedor de inteligência artificial (Anthropic): somente se o órgão ativar a triagem por IA, nas condições da seção anterior.
- Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
O uso e a transferência de informações recebidas das APIs do Google seguem a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado. Os dados da agenda servem apenas para mostrar e manter os compromissos criados pelo próprio sistema.
6. Transferência internacional
O sistema, o banco de dados e os anexos ficam em servidor no Brasil. Alguns fornecedores, como a Meta (pelo WhatsApp) e, quando ativados, o Google e o provedor de IA, podem processar dados fora do país. Nesses casos, a transferência se apoia nas hipóteses do art. 33 da LGPD, como as cláusulas contratuais desses fornecedores e a necessidade para executar o serviço.
7. Por quanto tempo guardamos
- Protocolos, mensagens e anexos: enquanto durar o contrato com a prefeitura, ou pelo prazo que ela definir, já que registros de atendimento público podem ter prazos próprios de guarda. Ao fim do contrato, os dados são entregues ao órgão e eliminados dos nossos sistemas, salvo obrigação legal de guardá-los.
- Registro de quem acessou dados pessoais de cidadãos (com IP e horário): 180 dias. Depois disso, é apagado automaticamente.
- Cópias de segurança: feitas diariamente e mantidas por 14 dias.
- Registros técnicos de acesso ao site: 14 dias.
- Contas de servidores: enquanto o órgão mantiver a pessoa cadastrada.
- Dados de contrato e faturamento: pelo prazo exigido pela legislação fiscal.
Quando um cidadão pede a exclusão e a prefeitura precisa manter o registro administrativo, o sistema anonimiza o cadastro: remove nome, CPF, telefone e e-mail, e pode também mascarar CPF, telefones e e-mails escritos no texto das mensagens.
8. Como protegemos os dados
- Conexões criptografadas (HTTPS) em todos os endereços do sistema.
- Um banco de dados separado para cada órgão: uma prefeitura não enxerga os dados de outra.
- Senhas guardadas como resumo criptográfico. Credenciais de integração, como as do WhatsApp, guardadas criptografadas (AES-256).
- Verificação em duas etapas obrigatória para administradores, limite de tentativas de login e encerramento das sessões quando uma conta é desativada.
- Acesso por perfil e por setor, com registro de quem consultou dado pessoal de cidadão.
- Anexos em armazenamento interno, não exposto à internet, entregues apenas a quem está autenticado.
- Cópias de segurança diárias, conferidas automaticamente, com teste de restauração semanal.
- Servidor com acesso administrativo apenas por chave criptográfica e bloqueio automático de tentativas de invasão.
Se ocorrer um incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante aos titulares, comunicamos o órgão controlador sem demora, para que ele avise a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares, como prevê o art. 48 da LGPD.
9. Seus direitos
Pelo art. 18 da LGPD, você pode pedir:
- confirmação de que tratamos dados seus, e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade: uma cópia dos seus dados em formato estruturado;
- eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, e a revogação desse consentimento;
- informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
- revisão de decisões tomadas unicamente de forma automatizada (art. 20).
Como pedir: para dados de atendimento, procure a prefeitura com que você falou. O painel dela tem uma ferramenta própria para localizar tudo o que existe sobre uma pessoa, entregar uma cópia e anonimizar. Você também pode escrever para contato@bltec.tech: confirmamos a sua identidade, encaminhamos o pedido ao órgão responsável e acompanhamos a resposta. Pela lei, a resposta completa deve vir em até 15 dias.
Se não ficar satisfeito, você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em gov.br/anpd.
10. Como pedir a exclusão dos seus dados
- Escreva para contato@bltec.tech com o assunto “Exclusão de dados”, ou peça diretamente à prefeitura.
- Informe o número de WhatsApp que você usou e, se tiver, o número do protocolo.
- Podemos pedir uma confirmação de que o número é seu, por exemplo com uma mensagem enviada a ele.
- O órgão elimina ou anonimiza os dados e informa o resultado. Os registros que a lei obriga a guardar ficam anonimizados até o fim do prazo.
Órgãos que conectaram o próprio WhatsApp pelo Facebook podem desfazer essa ligação a qualquer momento nas configurações da conta empresarial da Meta, ou pedir que a gente remova as credenciais guardadas.
12. Crianças e adolescentes
O sistema não é dirigido a crianças, mas qualquer pessoa pode procurar a prefeitura. Dados de crianças e adolescentes são tratados apenas para atender o pedido, no seu melhor interesse, como determina o art. 14 da LGPD.
13. Contato
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD): Jean Bessa Lauriano.
Para qualquer assunto sobre dados pessoais, escreva para contato@bltec.tech.
14. Alterações desta política
Podemos atualizar esta política quando o sistema mudar ou quando a lei exigir. A data de vigência e a versão ficam no topo da página. Mudanças relevantes são comunicadas aos órgãos contratantes antes de valer.